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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 24/2020
  • Data
    2020-07-20
  • Fonte
    BORAEM 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / GOVERNO ELECTRÓNICO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / REQUISITOS / CERTIDÕES / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA / DADOS DIGITAIS / NOTIFICAÇÃO / INTERNET / PRAZOS / RENOVAÇÃO / REGIME / SERVIÇOS PÚBLICOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / DECLARAÇÃO / ENDEREÇO ELECTRÓNICO / SEGURANÇA SOCIAL / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Regulamentação da governação electrónica.
  • Página
    p.4479-4488
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 2/2020 do BORAEM 13 I de 2020.03.30.
    O artigo 24.º produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2021.
    Revoga o REGA 11/2008 (Serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças) do BORAEM 20 I de 2008.05.19 e o REGA 23/2016 (Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social) do BORAEM 39 I de 2016.09.26.
    Alterados os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º, 13.º, 18.º e 23.º pelo REGA 23/2024 do BORAEM 32 I de 2024.08.05.
    Aditado à secção II do capítulo II o artigo 11.º-A pelo REGA 23/2024 do BORAEM 32 I de 2024.08.05.
    Revogado o n.º 6 do artigo 23.º pelo REGA 23/2024 do BORAEM 32 I de 2024.08.05.