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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 24/2023
  • Data
    2023-07-03
  • Fonte
    BORAEM 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS / FUNDO / GARANTIA DE CRÉDITOS / CRÉDITO / TUTELA / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REGIME FINANCEIRO / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / SEGURANÇA SOCIAL / CONSELHO ADMINISTRATIVO /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
  • Página
    p.1646-1648
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 3.º, 4.º, 7.º e 8.º do REGA 24/2015 do BORAEM 52 I de 2015.12.28.
    Revoga o n.º 3 do artigo 3.º do REGA 24/2015 do BORAEM 52 I de 2015.12.28.
    A expressão «澳門幣» na versão chinesa do n.º 2 do artigo 8.º do REGA 24/2015 é alterada para «澳門元».
    A expressão «adiante» na versão portuguesa do n.º 1 do artigo 1.º do REGA 24/2015 é alterada para «doravante».