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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 24/2024
  • Data
    2024-08-05
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DA ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU / ESTATUTOS / ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; ESFSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / CURSOS / LICENCIADOS / REGIME / AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR / AVALIAÇÃO / ENSINO SUPERIOR /
  • Sumário
    Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro. (Altera o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. - Revogações)
  • Página
    p.1679-1681
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2024.
    Altera os artigos 7.º, 23.º-B e 29.º do DL 5/95/M do BO 5 I de 1995.01.30, alterado pelos REGA 3/2018 do BORAEM 7 I de 2018.02.12 e REGA 26/2019 do BORAEM 31 I de 2019.08.05.
    Adita ao DL 5/95/M do BO 5 I de 1995.01.30 os artigos 23.º-C e 23.º-D.
    Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 3.º, são revogados: o DL 55/94/M do BO 46 I de 1994.11.14 e o DESCE 71/2003 do BORAEM 11 I de 2003.03.17.
    O despacho do Chefe do Executivo referido na alínea 2) do n.º 1 do art. 3.º mantém-se em vigor até à entrada em vigor do despacho a que se refere o artigo 23.º-D do DL 5/95/M, aditado pelo presente regulamento administrativo.