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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 25/2002
  • Data
    2002-12-16
  • Fonte
    BORAEM 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / CONCURSOS / CLASSIFICAÇÃO / COMPETÊNCIAS / COMPRA / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /
  • Sumário
    Altera o Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Construídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação.
  • Página
    p.1208-1216
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os arts. 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, os anexos I e III do DL 26/95/M do BO 26 I de 1995.06.26, com alterações introduzidas pelo DL 17/99/M, publicado no BO 17 I de 1999.04.26.
    Rectificação a algumas inexactidões do anexo I publicada no BORAEM 3 I de 2003.01.20, p.20 (REC 4/2003).