REGA 25/2009

2009-08-10

BORAEM 32 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ATRIBUIÇÃO / ARRENDAMENTO / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO SOCIAL / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social.

p.1189-1208

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08, com excepção dos artigos 21.º, 24.º, 42.º, n.º 3 do artigo 44.º, artigo 46.º, n.º 3 do artigo 81.º e artigo 82.º.
Revogado pela LEI 17/2019 do BORAEM 33 I de 2019.08.19.

• Decreto-Lei n.º 41/87/M - Altera os Decretos-Leis n.os. 124/84/M, 59/85/M e 104/85/M e as Portarias n.os. 245/85/M e 254/85/M (Contratos de desenvolvimento de habitação).
• Regulamento Administrativo n.º 23/2008 - Estabelece o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
• Regulamento Administrativo n.º 25/2009 - Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009 - Aprova o Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2009 - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar, conforme a alínea 3) do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011 - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012 - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar.
• Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social.

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• Decreto-Lei n.º 69/88/M - Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações.

• Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social.

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