REGA 25/2012

2012-10-09

BORAEM 41 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ATRIBUIÇÃO / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / REGIME DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / RESIDENTES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SEGURANÇA SOCIAL / REQUISITOS / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / RECLAMAÇÕES / REPOSIÇÃO /

Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência.

p.936-937

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2012.
A LEI 14/2012 encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10.
Revogado pelo REGA 33/2017 do BORAEM 49 I de 2017.12.04.

• Lei n.º 14/2012 - Contas individuais de previdência.
• Regulamento Administrativo n.º 25/2012 - Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência.
• Regulamento Administrativo n.º 7/2013 - Cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência.

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• Regulamento Administrativo n.º 33/2017 - Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório.

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