Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 25/2012
  • Data
    2012-10-09
  • Fonte
    BORAEM 41 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ATRIBUIÇÃO / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / REGIME DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / RESIDENTES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SEGURANÇA SOCIAL / REQUISITOS / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / RECLAMAÇÕES / REPOSIÇÃO /
  • Sumário
    Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência.
  • Página
    p.936-937
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2012.
    A LEI 14/2012 encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10.
    Revogado pelo REGA 33/2017 do BORAEM 49 I de 2017.12.04.