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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 25/2024
  • Data
    2024-08-05
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / SINDICATOS / TRABALHADORES / FEDERAÇÕES SINDICAIS / NORMAS / PRAZOS / NOTIFICAÇÃO / DIREITO / ASSOCIAÇÕES / ORGANIZAÇÃO / DOCUMENTOS / CERTIFICADOS / CERTIDÕES / SISTEMAS AUTOMÁTICOS / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
  • Sumário
    Regulamentação da Lei sindical.
  • Página
    p.1681-1692
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 31 de Março de 2025.
    Os artigos 2.º, 4.º, 12.º, 16.º e 18.º a 22.º entram em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2025.
    A LEI 6/2024 encontra-se publicada no BORAEM 17 I de 2024.04.22.