Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.

Tipo e N.º

REGA 26/2001

Data

2001-10-29

Fonte

BORAEM 44 I S

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTAÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / REQUISITOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONTRATO DE FORNECIMENTO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / GESTÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / RECURSOS / PRAZOS / COMISSÕES / COMISSÃO DO CONCURSO (JOGO) / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /

Sumário

Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.

Página

p.1242-1401

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 3 NE I de 2001.11.02, p.1409 (REC 29/2001).
Alterado o artigo 75.º pelo REGA 34/2001 do BORAEM 53 I de 2001.12.31.
Alterados os artigos 23.º, 81.º, 83.º, 87.º e 88.º pelo REGA 4/2002 do BORAEM 12 I S de 2002.03.25.
Alterados os artigos 2.º a 4.º, 8.º, 10.º, 12.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 52.º a 54.º, 60.º, 61.º, 66.º, 67.º, 70.º, 71.º, 78.º, 82.º a 84.º, 86.º a 88.º, 90.º, 98.º, 100.º e 101.º pelo REGA 28/2022 do BORAEM 27 I S de 2022.07.05.
Aditado o artigo 15.º-A pelo REGA 28/2022 do BORAEM 27 I S de 2022.07.05.
Substituídos os Anexos I a III pelos Anexos I a III ao REGA 28/2022 do BORAEM 27 I S de 2022.07.05.
Alteração e eliminação de expressões pelo REGA 28/2022 do BORAEM 27 I S de 2022.07.05.
Revogadas as alíneas 2) a 4) do artigo 2.º, o n.º 10 do artigo 12.º, o artigo 15.º, o artigo 16.º, o n.º 3 do artigo 21.º, os n.ºs 6 e 7 do artigo 24.º, o n.º 3 do artigo 25.º, os artigos 26.º a 28.º, o n.º 3 do artigo 78.º, bem como o n.º 4 do artigo 101.º pelo REGA 28/2022 do BORAEM 27 I S de 2022.07.05.
O DESCE 135/2022 do BORAEM 30 I S de 2022.07.27 cria a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
O DESCE 136/2022 do BORAEM 30 I 2S de 2022.07.28 abre um concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau.
O DESSEF 64/2022 do BORAEM 30 I 2S de 2022.07.28 considera principais empregados da concorrente ou da concessionária os responsáveis que desempenhem os mais elevados cargos nas diversas áreas.
O DESSEF 65/2022 do BORAEM 30 I 2S de 2022.07.28 aprova o modelo do «Formulário contendo dados dos principais empregados das concorrentes ou das concessionárias».
O DESCE 205/2022 do BORAEM 47 I S de 2022.11.26 diz respeito à adjudicação provisória de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
O DESCE 24/2023 do BORAEM 7 I de 2023.02.13 extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.