REGA 26/2003

2003-08-25

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / ENSINO / COMPETÊNCIAS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNÇÃO PÚBLICA / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO SUPERIOR / JÚRI / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR; GAES / REVOGAÇÃO / EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / CONCURSOS / VERIFICAÇÃO DE HABILITAÇÕES ACADÉMICAS /

Regulamenta a verificação de habilitações academicas.

P.1233-1234

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
São extintas a Comissão Consultiva para o Reconhecimento de Habilitações de Nível Primário e Secundário e a Comissão Consultiva para o Reconhecimento de Habilitações de Nível Superior, criadas pelo DL 39/93/M do BO 30 I de 1993.07.26.
Revoga o DL 39/93/M do BO 30 I de 1993.07.26.

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• Decreto-Lei n.º 39/93/M - Estabelece o novo regime de reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território.-Revogações.

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