REGA 26/2008

2008-12-29

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / NORMAS / FUNCIONAMENTO / INSPECTORES DO TRABALHO / PAGAMENTO / MULTAS / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /

Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho.

p.1321-1327

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
Altera os arts 7.º e 8.º do REGA 24/2004 do BORAEM 30 I de 2004.07.26.
Revoga os arts 3.º e 5.º, os n.ºs 8 e 9 do art. 6.º, os arts 7.º, 8.º e 10.º, os n.ºs 2 a 4 do art. 11.º, os arts 12.º a 14.º, os n.ºs 1 e 2 do art. 16.º, os arts 18.º a 20.º e os arts 15.º a 27.º do Regulamento da Inspecção do Trabalho, aprovado pelo DL 60/89/M do BO 38 de 1989.09.18.

• Decreto-Lei n.º 60/89/M - Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2004 - Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
• Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho.

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