REGA 26/2017

2017-10-31

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ESTATUTOS / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO EM MACAU; IPIM / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS / POLÍTICA DE INVESTIMENTOS / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / INVESTIMENTOS / COMÉRCIO EXTERNO / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / INSTITUTOS PÚBLICOS /

Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho. (Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau)

p.1329-1331

O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Altera o artigo 3.º (Finalidades) do DL 33/94/M do BO 28 I de 1994.07.11, alterado pelo DL 29/99/M do BO 27 I de 1999.07.05.
Altera os artigos 4.º, 7.º e a versão portuguesa do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo DL 33/94/M do BO 28 I de 1994.07.11.

• Decreto-Lei n.º 33/94/M - Cria o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Revogações.

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