REGA 26/2018

2018-10-15

BORAEM 42 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME JURÍDICO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / REGIME / NORMAS / VENDA / ARTIGOS DE PIROTECNIA / SEGURANÇA / MANUSEAMENTO / FISCALIZAÇÃO / LICENÇAS / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / CORPO DE BOMBEIROS; CB /

Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro. (Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício)

p.1061-1063

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Aos processos pendentes de autorização de queima de panchões e de concessão de licença de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício requeridos antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, junto do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, continua a ser aplicável a legislação anterior.
Altera os arts. 6.º, 7.º, 13.º, 19.º, 22.º e 25.º do DL 49/98/M do BO 44 I de 1998.11.03.
Revoga o n.º 1 do artigo 7.º do DL 49/98/M do BO 44 I de 1998.11.03.

• Lei n.º 9/2018 - Criação do Instituto para os Assuntos Municipais.
• Decreto-Lei n.º 49/98/M - Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. — Revogações.

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