Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 26/2020
Data

2020-07-27
Fonte

BORAEM 30 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / TRABALHADORES / NÃO RESIDENTE / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / CONTRATO DE TRABALHO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / DOCUMENTOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
Sumário

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
Página

p.4502
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 10/2020 (Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes) do BORAEM 27 I de 2020.07.06.
Altera o artigo 8.º do REGA 8/2010 do BORAEM 16 I de 2010.04.19.