Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. - Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 27/2000
Data

2000-07-31
Fonte

BORAEM 31 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / MULTAS / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
Sumário

Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. - Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro.
Página

p.955
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 7.º, n.º 3, 10.º, n.º 6, 11.º, n.º 1, 12.º, n.º 1, 31.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1, do DL 55/95/M do BO 44 I S de 1995.10.31.
Revogado pela LEI 4/2003 do BORAEM 11 I de 2003.03.17.