Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. - Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.

Tipo e N.º

REGA 27/2001

Data

2001-11-12

Fonte

BORAEM 46 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / MEDIADORES DE SEGUROS / SEGUROS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / TAXA DE REGISTO / PENAS / MULTAS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / REVOGAÇÃO /

Sumário

Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. - Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.

Página

p.1428

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.
Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 24.º, 28.º, 29.º, 32.º, 33.º, 35.º, 39.º, 40.º e 42.º do DL 38/89/M do BO 23 de 1989.06.05, e adita ao mesmo decreto-lei os artigos 15.º-A, 15.º-B e 16.º-A.
Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do DL acima referido.
As versões em língua chinesa e em língua portuguesa do DL 38/89/M passam a ter a redacção que consta da republicação efectuada através do Anexo I ao presente regulamento administrativo.
Alterados os artigos 16.º e 19.º pelo REGA 14/2003 do BORAEM 22 I de 2003.06.02.
Revogado pela LEI 15/2024 do BORAEM 33 I de 2024.08.12.
(A LEI 15/2024 entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2025)