REGA 27/2001

2001-11-12

BORAEM 46 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / MEDIADORES DE SEGUROS / SEGUROS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / TAXA DE REGISTO / PENAS / MULTAS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / REVOGAÇÃO /

Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. - Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.

p.1428

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.
Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 7º, 8º, 13º, 14º, 15º, 16º, 18º, 19º, 20º, 22º, 24º, 28º, 29º, 32º, 33º, 35º, 39º, 40º e 42º do Decreto-Lei n.º 38/89/M do BO 23 de 1989.06.05, e adita ao mesmo decreto-lei os artigos 15º-A, 15º-B e 16º-A.
Revoga os artigos 37º, 38º e 46º do decreto-lei acima referido.
As versões em língua chinesa e em língua portuguesa do decreto-lei 38/89/M passam a ter a redacção que consta da republicação efectuada através do Anexo I ao presente regulamento administrativo.
Alterados os artigos 16º e 19º pelo REGA 14/2003 do BORAEM 22 I de 2003.06.02.

• Decreto-Lei n.º 38/89/M - Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.
• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.
• Decreto-Lei n.º 40/99/M - Aprova o Código Comercial.
• Rectificação - Do Regulamento Administrativo n.º 27/2001 (Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).

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