REGA 27/2004

2004-08-09

BORAEM 32 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / INSTALAÇÕES MILITARES / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / EXÉRCITO / MULTAS / COMPETÊNCIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /

Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.

p.1393

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao dia sua publicação.

• Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China - Adoptada em 28 de Junho de 1999 pela Décima Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1999, pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 18 e para vigorar a partir de 20 de Dezembro de 1999
• Lei n.º 4/2004 - Protecção das Instalações Militares.
• Regulamento Administrativo n.º 27/2004 - Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.

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