Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 27/2004
  • Data
    2004-08-09
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / INSTALAÇÕES MILITARES / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / EXÉRCITO / MULTAS / COMPETÊNCIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
  • Sumário
    Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
  • Página
    p.1393
  • Notas
    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao dia sua publicação.