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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 27/2009
  • Data
    2009-08-10
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PROMOTOR DE JOGO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / PAGAMENTO / REMUNERAÇÕES /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.° 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo.
  • Página
    p.1219-1310
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia da sua publicação.
    Altera a designação do REGA 6/2002 do BORAEM 13 IS de 2002.04.01.
    Altera os artigos 1.º, 6.º, 24.º, 27.º e 30.º do REGA 6/2002.
    Adita os artigos 30.º-A, 32.º-A, 32.º-B e 32.º-C ao REGA 6/2002.
    O Capítulo IV do REGA 6/2002 passa a ser o Capítulo V e é aditado ao REGA 6/2002 um novo capítulo IV, com a epígrafe «Infracções administrativas», constituído pelos artigos 32.º-A, 32.º-B e 32.º-C.
    Republica, na íntegra, o REGA 6/2002, com as alterações ora introduzidas, constante do anexo ao presente regulamento administrativo.
    Rectificação a alguma inexactidão na versão portuguesa publicada no BORAEM 36 I de 2009.09.07, p.1438 (REC 23/2009).
    Revogado pela LEI 16/2022 do BORAEM 51 I de 2022.12.19.