REGA 27/2018

2018-10-15

BORAEM 42 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / REGULAMENTOS / ARMAS / IMPORTAÇÃO / COMÉRCIO / LICENÇAS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /

Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro.

p.1063-1064

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Altera os artigos 11.º e 36.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo DL 77/99/M do BO 45 I de 1999.11.08.
Revoga o n.º 2 do artigo 12.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo DL 77/99/M do BO 45 I de 1999.11.08.
Revogado pela LEI 12/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.

• Decreto-Lei n.º 77/99/M - Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações.

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• Lei n.º 12/2024 - Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.

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