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  • Tipo e N.º
    REGA 27/2018
  • Data
    2018-10-15
  • Fonte
    BORAEM 42 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / REGULAMENTOS / ARMAS / IMPORTAÇÃO / COMÉRCIO / LICENÇAS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro.
  • Página
    p.1063-1064
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
    Altera os artigos 11.º e 36.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo DL 77/99/M do BO 45 I de 1999.11.08.
    Revoga o n.º 2 do artigo 12.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo DL 77/99/M do BO 45 I de 1999.11.08.