REGA 27/2023

2023-07-24

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / CONTROLO / SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS / EXPLOSIVOS / SEGURANÇA / ARMAZENAGEM / COMPETÊNCIAS / GESTÃO / COMISSÃO CONSULTIVA / COMISSÕES / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / VOGAIS / REPRESENTAÇÃO / ASSOCIAÇÕES / NOMEAÇÃO / SENHAS DE PRESENÇA / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / TRANSPORTE DE CARGA / LICENÇAS / DECLARAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / INSTALAÇÃO / SECTOR INDUSTRIAL / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / BASE DE DADOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / PRAZOS / EMBALAGEM / ROTULAGEM / CLASSIFICAÇÃO / REQUISITOS / INTERNET / TRANSPORTES / NORMAS / LISTAGEM / ACIDENTES / FORMAÇÃO / ALTERAÇÕES / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / REVOGAÇÃO / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / COMANDANTE CB / COMANDANTE DE ACÇÃO CONJUNTA; CAC / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA; ISAF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ALFÂNDEGAS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /

Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.

p.1703-1751

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 23 de Agosto de 2023.
Altera o Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do REGA 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
(Alteração e republicação integral do REGA 6/1999 pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01)
Altera o artigo 3.º-A do REGA 28/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15, alterado e republicado pelo REGA 19/2016 do BORAEM 29 I de 2016.07.18, bem como alterado pelos REGA 35/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25 e REGA 45/2022 do BORAEM 42 I de 2022.10.17.
Revoga o DESCE 51/2017 do BORAEM 11 I de 2017.03.13.
A LEI 12/2022 encontra-se publicada no BORAEM 34 I de 2022.08.22.
O DESCE 111/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24 aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes.
O DESCE 112/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24 aprova o modelo do formulário próprio a que se refere o artigo 24.º do REGA 27/2023.
O DESCE 178/2023 do BORAEM 46 II de 2023.11.15 designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas.

• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
• Lei n.º 12/2022 - Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.
• Regulamento Administrativo n.º 28/2003 - Regulamento das Operações de Comércio Externo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2023 - Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2023 - Aprova o modelo do formulário próprio a que se refere o artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2023.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2017 - Determina a importação, exportação e trânsito das substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacionais no local de incidente que envolva essas substâncias, devem observar o previsto.

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