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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 27/2024
  • Data
    2024-08-12
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / CONTROLO / ARMAS / ARMAMENTO / SEGURANÇA INTERNA / FISCALIZAÇÃO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ALVARÁ / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / COMPRA / VENDA / ALUGUER / AQUISIÇÃO / TIRO / PRAZOS / PROGRAMA / CURSOS DE FORMAÇÃO / FORMAÇÃO / DEFESA / NOTIFICAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REQUISITOS / CAUÇÃO / CERTIFICADOS / REGISTO CRIMINAL / LIVRETE / DECLARAÇÃO / TUTELA DE MENORES / ACTIVIDADE DESPORTIVA / ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS / ASSOCIAÇÕES / DESPORTO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / SEGURANÇA / BASE DE DADOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / INTERNET / DISPENSA; ISENÇÃO / AGENTES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA / ALFÂNDEGAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC /
  • Sumário
    Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.
  • Página
    p.1764-1787
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 31 de Agosto de 2024.
    A LEI 12/2024 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2024.07.01.
    O DESSS 106/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26 aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas.
    O DESSS 107/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26 aprova os modelos dos formulários próprios a utilizar nos pedidos de licença e autorizações prévias relacionados com armas e coisas conexas, nas respectivas renovações ou prorrogações, bem como nos pedidos de segundas vias e nas declarações de manifesto.