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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 28/2004
  • Data
    2004-08-16
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / VIAS PÚBLICAS / INSTALAÇÃO / EDIFÍCIOS / AMBIENTE / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / SAÚDE PÚBLICA / QUALIDADE DE VIDA / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / ANO NOVO LUNAR / URBANISMO / CONSTRUÇÃO CIVIL / DEFESA / BENEFÍCIOS SOCIAIS / CAUÇÃO / LICENÇAS / PUBLICIDADE / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS / TAXAS / TARIFAS / PREÇOS / TABELAS DE PREÇOS / TABELAS DE TAXAS / ANIMAIS / MULTAS / REGULAMENTO GERAL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos.
  • Página
    p.1468-1493
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no trigésimo dia após a data da sua publicação.
    Revoga o Código de Posturas Municipais do Concelho de Macau, publicado no BO 51 de 1954.12.18, p.947 (OUT 1/54);
    o Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas no BO 22 de 1974.06.01, p.662 (OUT 3/74);
    a PT 7036 do BO 33 de 1962.08.18;
    o DS 91/79 do BO 42 de 1979.10.20;
    a PT 165/80/M do BO 37 de 1980.09.13 e o DS 297/GM/99 do BO 50 I 2S de 1999.12.17;
    a Postura da execução de obras nos locais ou vias públicas da cidade de Macau, publicada no BO 32 de 1987.08.10, p.2203 (OUT 10/87);
    a Postura dos Parques, Jardins e Árvores da Cidade de Macau, publicada no BO 49 de 1987.12.07, p,3186 (OUT 15/87);
    a Postura de Resíduos Sólidos e de Limpeza da Cidade de Macau, publicada no BO 47 de 1987.11.23, p.3086 (OUT 14/87) e a Postura publicada no BO 38 de 1988.09.19, p.3805 (OUT /88);
    a Postura de afixação de material de propaganda e publicadade na cidade de Macau, publicada no BO 3 de 1998.01.18, p.236 (OUT 4/88);
    a Postura 1/90, relativa ao Escoamento ou derramamento de líquidos ou gases no município de Macau, publicada no BO 51 de 1990.12.17, p.4554 (OUT 200/90);
    a Postura 1/92, relativa à Higiene e limpeza no domínio público no Município das Ilhas;
    a Postura 2/92, relativa às Zonas Verdes e Recursos Hídricos no Município das Ilhas;
    a Postura 2/96/CMI, relativa à Circulação de animais de sela no Municipio das Ilhas, publicada no BO 47 II de 1996.11.20, p.5172 (OUT 368/96);
    a Postura 1/97, relativa à Circulação de equídeos no Município das Ilhas - transgressões, publicada no BO 18 II de 1997.04.30, p.1636 (OUT 119/97);
    a Postura 2/CMI/98, relativa ao Licenciamento da colocação de Andaimes e Tapumes no Município das Ilhas, publicada no BO 6 II de 1999.02.10, p.842 (OUT /99);
    a Postura 2/99, relativa ao Escoamento ou derramamento de líquidos ou gases no município das Ilhas, publicada no BO 49 II de 1999.12.09, p.7976 (OUT 584/99).
    O DESCE 106/2005 do BORAEM 17 I de 2005.04.25 aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos.
    O DESCE 432/2005 do BORAEM 52 I 2S de 2005.12.30 aprova as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento Administrativo.
    O DESCE 424/2015 do BORAEM 50 I S de 2015.12.14 altera o artigo 1.º das regras complementares, aprovadas pelo DESCE 432/2005 do BORAEM 52 I 2S de 2005.12.30.
    Revogados o n.º 2 do artigo 8.º (Património ambiental), na parte respeitante à libertação de animais, e o n.º 1 do artigo 9.º (Circulação de animais) do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, apenas quanto aos animais vertebrados, pela LEI 4/2016 no BORAEM 30 I de 2016.07.25.