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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 28/2009
  • Data
    2009-08-10
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / FUNDO PERMANENTE / FINANÇAS PÚBLICAS / CONTABILIDADE PÚBLICA / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / FUNDO DE PENSÕES; FP / FUNDAÇÃO MACAU / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO; FGAM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração ao regime de administração financeira pública.
  • Página
    p.1311-1323
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao sua publicação.
    Altera os artigos 6.º, 10.º, 11.º, 19.º, 23.º, 24.º, 28.º, 29.º, 31.º, 33.º, 34.º, 38.º, 40.º, 41.º, 42.º, 45.º, 47.º, 48.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 70.º, 74.º, 75.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º e 91.º do REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24.
    Altera a Secção II do Capítulo I do Título I, a versão em língua chinesa da alínea 1) do n.º 2 do artigo 39.º, a versão em língua chinesa do n.º 3 do artigo 48.º, a versão em língua chinesa do n.º 2 do artigo 60.º, a versão em língua portuguesa do n.º 2 do artigo 33.º do REGA 6/2006.
    Adita ao REGA 6/2006 os artigos 10.º-A, 10.º-B, 10.º-C, 32.º-A, 76.º-A e 94.º-A.
    Revoga o artigo 14.º, o artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 29.º, a alinea 3) do n.º 2 do artigo 39.º, o n.º 2 do artigo 53.º, o n.º 2 do artigo 67.º, os n.ºs 2 a 4 do artigo 77.º, o artigo 84.º, o artigo 88.º e o artigo 93.º do REGA 6/2006 e o DES 47/DIR/2007 da directora da DSF do BORAEM 52 II S de 2007.12.31.
    Republicado integralmente o regime de administração financeira pelo DESCE 426/2009 do BORAEM 45 I de 2009.11.09.