REGA 28/2011

2011-08-15

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REVOGAÇÃO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / TAXAS / HONG KONG /

Eliminação da taxa de utilização das estruturas de embarque e desembarque marítimo.

p.1665

O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revoga o DL 56/91/M do BO 49 de 1991.12.09 e o DL 61/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.

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• Decreto-Lei n.º 56/91/M - Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC.
• Decreto-Lei n.º 61/99/M - Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/97/M, de 20 de Janeiro.

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