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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 28/2022
  • Data
    2022-07-05
  • Fonte
    BORAEM 27 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / REQUISITOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / PRAZOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / GESTÃO / CASINO / COMISSÕES / COMISSÃO DO CONCURSO (JOGO) / SUBSTITUIÇÃO / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2001 — Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
  • Página
    p.774-952
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 2.º a 4.º, 8.º, 10.º, 12.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 52.º a 54.º, 60.º, 61.º, 66.º, 67.º, 70.º, 71.º, 78.º, 82.º a 84.º, 86.º a 88.º, 90.º, 98.º, 100.º e 101.º do REGA 26/2001 do BORAEM 44 I S de 2001.10.29, alterado pelos REGA 34/2001 do BORAEM 53 I de 2001.12.31 e REGA 4/2002 do BORAEM 12 I S de 2002.03.25.
    Adita ao REGA 26/2001 do BORAEM 44 I S de 2001.10.29 o artigo 15.º-A.
    Os Anexos I a III ao REGA 26/2001 do BORAEM 44 I S de 2001.10.29 são substituídos pelos Anexos I a III ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante.
    Altera e elimina expressões do REGA 26/2001 do BORAEM 44 I S de 2001.10.29.
    Revoga as alíneas 2) a 4) do artigo 2.º, o n.º 10 do artigo 12.º, o artigo 15.º, o artigo 16.º, o n.º 3 do artigo 21.º, os n.ºs 6 e 7 do artigo 24.º, o n.º 3 do artigo 25.º, os artigos 26.º a 28.º, o n.º 3 do artigo 78.º, bem como o n.º 4 do artigo 101.º do REGA 26/2001 do BORAEM 44 I S de 2001.10.29.
    O DESSEF 64/2022 do BORAEM 30 I 2S de 2022.07.28 considera principais empregados da concorrente ou da concessionária os responsáveis que desempenhem os mais elevados cargos nas diversas áreas.
    O DESSEF 65/2022 do BORAEM 30 I 2S de 2022.07.28 aprova o modelo do «Formulário contendo dados dos principais empregados das concorrentes ou das concessionárias».