中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    REGA 28/2023
  • Data
    2023-07-24
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REQUISITOS / UTILIZAÇÃO / REGIME / SERVIÇOS PÚBLICOS / ESTACIONAMENTO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / GESTÃO / VEÍCULOS / SINALIZAÇÃO / AVISOS / FUNCIONAMENTO / REGULAMENTOS / TRÂNSITO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / PAGAMENTO / TARIFAS / TAXAS / CONCESSÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
  • Sumário
    Condições de exploração e utilização do serviço público de estacionamento.
  • Página
    p.1752-1755
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2023.
    A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.