REGA 28/2024

2024-09-16

BORAEM 38 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CONCURSOS PÚBLICOS / ADJUDICAÇÃO / CONCESSÕES / TERRENOS / INTERNET / PRAZOS / COMISSÕES / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / CAUÇÃO / DOCUMENTOS / DECLARAÇÃO / RELATÓRIOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA / COMISSÃO DE TERRAS / CHEFE DO EXECUTIVO / ACTUALIZAÇÃO / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU /

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2019 — Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos.

p.2051-2083

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 2.º, 3.º, 11.º, 16.º a 19.º, 21.º a 23.º, 28.º a 32.º, 34.º, 36.º, 40.º, 41.º, 43.º e 50.º do REGA 6/2019 do BORAEM 8 I de 2019.02.25.
Adita um anexo ao REGA 6/2019 do BORAEM 8 I de 2019.02.25 com o conteúdo constante do Anexo I ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante.
Revoga a alínea e) do artigo 3.º do DL 60/99/M do BO 42 I de 1999.10.18 e as alíneas 3) a 6) do n.º 1 do artigo 22.º, o artigo 33.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 41.º e o artigo 52.º do REGA 6/2019 do do BORAEM 8 I de 2019.02.25.
A expressão «sessão privada» no n.º 5 do artigo 26.º e na alínea 7) do artigo 27.º do REGA 6/2019 é alterada para «sessão reservada».
É republicado, integralmente, o REGA 6/2019, no Anexo II ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento administrativo, procedendo-se à sua renumeração.
A LEI 10/2013 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.

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