Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 29/2011
- Data2011-08-29
- FonteBORAEM 35 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / PLANO DE COMPARTICIPAÇÃO PECUNIÁRIA / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / PAGAMENTO / CHEQUES / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / BENEFÍCIOS SOCIAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2011 /
- SumárioApoio pecuniário para o ano de 2011. (Plano de comparticipação pecuniária)
- Páginap.1746-1749
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-