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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 29/2016
  • Data
    2016-12-19
  • Fonte
    BORAEM 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / RECEITAS PÚBLICAS / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios.
  • Página
    p.2978-2997
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.
    Altera os artigos 1.º, 2.º, 46.º, 49.º, 54.º e 56.º a 62.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios, aprovado pelo DL 2/89/M do BO 2 de 1989.01.09, e alterado pelos REGA 21/2000 do BORAEM 20 I de 2000.05.15 e REGA 2/2006 do BORAEM 4 I de 2006.01.23.
    São aditados ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios, aprovado pelo DL 2/89/M do BO 2 de 1989.01.09, os artigos 59.º-A, 59.º-B, 60.º-A e 60.º-B.
    É extinta a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, doravante designada por DSRT.
    O quadro de pessoal da DSC constante do Mapa 1 do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios, aprovado pelo DL 2/89/M do BO 2 de 1989.01.09, é substituído pelo quadro constante do Mapa I anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
    Altera a designação do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios para Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
    Altera a alínea 5) do Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do REGA 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) do BORAEM 1 I de 1999.12.20, alterado pelos REGA 3/2001 do BORAEM 14 I de 2001.04.02, REGA 25/2001 do BORAEM 44 I de 2001.10.29, REGA 32/2001 do BORAEM 51 I 2S de 2001.12.17, REGA 35/2001 do BORAEM 53 I de 2001.12.31, REGA 24/2004 do BORAEM 30 I de 2004.07.26, REGA 25/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02, REGA 16/2007 do BORAEM 35 I S de 2007.08.27, REGA 23/2010 do BORAEM 51 I de 2010.12.21, REGA 26/2013 do BORAEM 44 I de 2013.10.28, REGA 19/2015 do BORAEM 50 I S de 2015.12.14, REGA 27/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30, REGA 28/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30 e REGA 12/2016 do BORAEM 21 I de 2016.05.23.
    Revoga o n.º 4 do artigo 2.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 56.º, os n.ºs 4 a 6 do artigo 57.º e o n.º 5 do artigo 58.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios, aprovado pelo DL 2/89/M do BO 2 de 1989.01.09; o REGA 21/2000 (Alteração da denominação e das competências da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações) do BORAEM 20 I de 2000.05.15; o REGA 5/2006 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações) do BORAEM 15 I de 2006.04.10; a alínea 9) do Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Consideram-se efectuadas aos CTT, com as necessárias adaptações, as referências à DSC e à DSRT constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos.
    Consideram-se efectuadas ao director dos CTT ou ao respectivo Conselho de Administração, com as necessárias adaptações, as referências ao director da DSC e ao director da DSRT constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos.
    Consideram-se efectuadas ao Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos dos CTT, com as necessárias adaptações, as referências ao Departamento de Pessoal e Contabilidade da DSC constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos.
    Lista de transição do pessoal para a nova estrutura dos Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, publicada no BORAEM 10 II de 2017.03.08 (OUT 188/2017).
    Revogado o artigo 12.º pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01.
    (Alteração do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações pela ORDE 39/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26)