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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 29/2018
  • Data
    2018-10-29
  • Fonte
    BORAEM 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL MILITARIZADO / PESSOAL CIVIL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / JURISTAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
  • Página
    p.1087-1099
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º do REGA 9/2002 do BORAEM 17 I de 2002.04.29, alterado pelos REGA 19/2005 do BORAEM 42 I de 2005.10.17 e REGA 3/2018 do BORAEM 7 I de 2018.02.12.
    São aditados à secção III do capítulo II do REGA 9/2002 do BORAEM 17 I de 2002.04.29 os artigos 18.º -A, 18.º -B, 19.º -A e 19.º -B.
    O organograma e os níveis de chefia da DSFSM, constantes do Anexo A a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do REGA 9/2002 do BORAEM 17 I de 2002.04.29 são substituídos pelo constante do Anexo I ao presente regulamento administrativo.
    Os quadros de pessoal de direcção e de pessoal civil da DSFSM, bem como o quadro de pessoal militarizado, constantes do Anexo B a que se refere o artigo 20.º do REGA 9/2002 do BORAEM 17 I de 2002.04.29, alterado pelo REGA 3/2018 do BORAEM 7 I de 2018.02.12, são substituídos pelo constante do Anexo II ao presente regulamento administrativo.
    Revoga a alínea 3) do n.º 1, a subalínea (2) da alínea 1) e a subalínea (2) da alínea 2) do n.º 2 do artigo 3.º, a alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º, o artigo 7.º, a alínea 2) do n.º 2 do artigo 8.º, o artigo 10.º, a alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º e o artigo 15.º do REGA 9/2002 do BORAEM 17 I de 2002.04.29 e a ORDE 71/2010 do BORAEM 31 I de 2010.08.02.
    (Alteração ao quadro de pessoal civil da DSFSM pela ORDE 49/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26)