Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 29/2019
Data

2019-09-09
Fonte

BORAEM 36 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / NORMAS / CERTIFICADOS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TAXAS / PRAZOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO INTERNACIONAL / COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / COMPRA / VENDA / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /
Sumário

Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
Página

p.2373-2377
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019.
A LEI 15/2019 encontra-se publicada no BORAEM 33 I de 2019.08.19.
O DESCE 142/2019 do BORAEM 36 I de 2019.09.09 fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do REGA 29/2019.
O DESSEF 70/2019 do BORAEM 37 I de 2019.09.17 aprova o modelo de certificado do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley e o modelo da Licença de Operação de Actividade Económica relacionada com Diamantes em Bruto no âmbito do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.