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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 29/2021
  • Data
    2021-08-23
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / EXTINÇÃO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / ENCARGOS / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ALTERAÇÕES / FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONAMENTO / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / ACTUALIZAÇÃO /
  • Sumário
    Extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça.
  • Página
    p.1494-1500
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
    É extinto o Cofre dos Assuntos de Justiça, doravante designado por Cofre, criado pelo REGA 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça) do BORAEM 20 I de 2003.05.19. Revoga a alínea 9) do Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20; o n.º 2 do artigo 11.º do REGA 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária) do BORAEM 14 I de 2001.04.02; o REGA 10/2003 do BORAEM 20 I de 2003.05.19; o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 26.º do REGA 26/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30; o REGA 30/2015 — Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça) do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30 e as alíneas 3) e 4) do artigo 3.º e a alínea 8) do artigo 6.º do Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aprovado pelo DESCE 212/2001 do BORAEM 43 I de 2001.10.22. Altera o Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do REGA 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) do BORAEM 1 I de 1999.12.20. Altera a epígrafe do Capítulo IV do REGA 22/2002 (Orgânica dos serviços dos registos e do notariado) do BORAEM 43 I de 2002.10.28, alterado pelo REGA 4/2021 do BORAEM 9 I de 2021.03.01, para «Receitas e encargos dos serviços». Altera os artigos 9.º, 26.º e 27.º do REGA 22/2002 do BORAEM 43 I de 2002.10.28. É aditado ao REGA 22/2002 do BORAEM 43 I de 2002.10.28 o artigo 27.º-A. Altera a epígrafe do Capítulo III do REGA 26/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça) do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30, alterado pelo REGA 4/2021 do BORAEM 9 I de 2021.03.01, para «Serviços dos registos e do notariado». Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 22.º, 24.º e 30.º do REGA 26/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30. As referências ao «Cofre dos Assuntos de Justiça», constantes de leis, regulamentos, contratos e de demais actos jurídicos, são consideradas como feitas à «Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça», com as necessárias adaptações, caso as respectivas referências dependam de personalidade jurídica, são consideradas como feitas à «Região Administrativa Especial de Macau». O REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01 procedeu à alteração e republicação do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.