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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 29/2023
  • Data
    2023-07-24
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / REGIME / SERVIÇOS PÚBLICOS / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / PROGRAMA / CAUÇÃO / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÕES / VOGAIS / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / PRAZOS / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
  • Sumário
    Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento.
  • Página
    p.1755-1766
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2023.
    A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.
    Alterados os artigos 8.º e 10.º a 13.º pelo REGA 36/2024 do BORAEM 47 I de 2024.11.18.
    Revogados os n.ºs 7 e 8 do artigo 8.º pelo REGA 36/2024 do BORAEM 47 I de 2024.11.18.