Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 29/2023
- Data2023-07-24
- FonteBORAEM 30 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / REGIME / SERVIÇOS PÚBLICOS / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / PROGRAMA / CAUÇÃO / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÕES / VOGAIS / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / PRAZOS / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
- SumárioProcedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento.
- Páginap.1755-1766
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2023.
A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.
Alterados os artigos 8.º e 10.º a 13.º pelo REGA 36/2024 do BORAEM 47 I de 2024.11.18.
Revogados os n.ºs 7 e 8 do artigo 8.º pelo REGA 36/2024 do BORAEM 47 I de 2024.11.18.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-