REGA 29/2024

2024-09-16

BORAEM 38 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / LIMITES MÁXIMOS / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / PAGAMENTO / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD / REVOGAÇÃO /

Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos.

p.2083

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2024.
Revoga o REGA 23/2012 (Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos) do BORAEM 41 I de 2012.10.08.
A LEI 9/2012 encontra-se publicada no BORAEM 28 I de 2012.07.09.

• Lei n.º 9/2012 - Regime de Garantia de Depósitos.

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• Regulamento Administrativo n.º 23/2012 - Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos.

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