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  • Tipo e N.º
    REGA 3/2004
  • Data
    2004-01-29
  • Fonte
    BORAEM 4 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / TARIFAS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / EMBARCAÇÕES /
  • Sumário
    Aprova a tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio.
  • Página
    p.52-55
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia 1de Fevereiro de 2004.