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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 3/2007
  • Data
    2007-02-26
  • Fonte
    BORAEM 9 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA; FDAP / FUNDOS AUTÓNOMOS / FUNDOS / PESCA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / ATRIBUIÇÕES / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / GESTÃO FINANCEIRA / PRESIDENTE / CONSELHO ADMINISTRATIVO / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA /
  • Sumário
    Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
  • Página
    p.784-788
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
    Alterados os artigos 2.º, 5.º, 6.º, 12.º e 13.º e aditado o artigo 13.º-A pelo REGA 6/2023 do BORAEM 9 I de 2023.02.27.
    Alteração de várias expressões pelo REGA 6/2023 do BORAEM 9 I de 2023.02.27.
    O DESSTOP 16/2023 do BORAEM 14 II de 2023.04.06 nomeia os membros da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
    O DESSTOP 17/2023 do BORAEM 14 II de 2023.04.06 nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
    O DESSTOP 23/2023 do BORAEM 23 I de 2023.06.05 aprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
    O DESSTOP 41/2023 do BORAEM 48 II de 2023.11.29 nomeia o vogal e o substituto da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição do vogal e do substituto anteriores, respectivamente.