REGA 3/2017

2017-02-20

BORAEM 8 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO / COMISSÕES / ERRO MÉDICO / REGIME JURÍDICO / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / MEDICINA / DIREITO / PRAZOS / NOMEAÇÃO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REMUNERAÇÕES / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / FAMILIARES / PROCESSO CLÍNICO / AUTÓPSIA / CAUSAS DE MORTE / RELATÓRIOS / AUTENTICAÇÃO / RECLAMAÇÕES / TAXAS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Comissão de Perícia do Erro Médico.

p.157-163

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
O DESCE 34/2017 do BORAEM 8 II de 2017.02.22, nomeia, o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico.
O «Regulamento da Comissão de Perícia do Erro Médico» encontra-se publicado no BORAEM 11 II de 2017.03.15, p.3808-3813 (OUT 206/2017).

• Decreto-Lei n.º 100/99/M - Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.
• Lei n.º 5/2016 - Regime jurídico do erro médico.
• Regulamento Administrativo n.º 4/2017 - Centro de Mediação de Litígios Médicos.
• Regulamento Administrativo n.º 5/2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017 - Fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017 - Aprova o modelo do requerimento da autópsia.

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