REGA 30/2000

2000-08-21

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / CDPH / EXTINÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM /

Extingue a Comissão do Domínio Público Hídrico. - Revoga o Decreto-Lei n.° 45/89/M, de 31 de Julho.

p.1050

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É extinta a Comissão do Domínio Público Hídrico, e revoga o D.L. nº 45/89/M, do BO 31 de 1989.07.31, que criou a mesma Comissão.
Revoga tacitamente a PT 78/93/M do BO 11 de 1993.03.15.

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• Decreto-Lei n.º 45/89/M - Cria uma comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.- Revoga os artigos 1.º a 6.º da Portaria n.º 88/73, de 2 de Junho, e deixa de se aplicar em Macau o Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro.
• Portaria n.º 78/93/M - Aprova o Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga a Portaria n.º 216/90/M, de 29 de Outubro.

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