Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 30/2000
- Data2000-08-21
- FonteBORAEM 34 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / CDPH / EXTINÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM /
- SumárioExtingue a Comissão do Domínio Público Hídrico. - Revoga o Decreto-Lei n.° 45/89/M, de 31 de Julho.
- Páginap.1050
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É extinta a Comissão do Domínio Público Hídrico, e revoga o D.L. nº 45/89/M, do BO 31 de 1989.07.31, que criou a mesma Comissão.
Revoga tacitamente a PT 78/93/M do BO 11 de 1993.03.15.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados
- Decreto-Lei n.º 45/89/M - Cria uma comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.- Revoga os artigos 1.º a 6.º da Portaria n.º 88/73, de 2 de Junho, e deixa de se aplicar em Macau o Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro.
- Portaria n.º 78/93/M - Aprova o Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga a Portaria n.º 216/90/M, de 29 de Outubro.
- Não vigência-
- Revogação parcial-