Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 30/2020
- Data2020-08-17
- FonteBORAEM 33 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / HABITAÇÃO SOCIAL / ATRIBUIÇÃO / ARRENDAMENTO / RESIDENTES / SITUAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / RESIDÊNCIA / RENDIMENTO / ENCARGOS FAMILIARES / REQUISITOS / IDADE / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CONTRATOS / ARRENDATÁRIOS / RENDAS / CLASSIFICAÇÃO / CONCURSOS / MAPA DE PONTUAÇÃO / INDEMNIZAÇÕES / PRAZOS /
- SumárioRegulamentação do Regime jurídico da habitação social.
- Páginap.4579-4589
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 17/2019 do BORAEM 33 I de 2019.08.19. Revoga o Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo DESCE 296/2009 do BORAEM 32 I de de 2009.08.10, e o DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16. O DESCE 163/2020 do BORAEM 33 I de 2020.08.17 aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009 - Aprova o Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012 - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar.
- Não vigência-
- Revogação parcial-