REGA 30/2020

2020-08-17

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / HABITAÇÃO SOCIAL / ATRIBUIÇÃO / ARRENDAMENTO / RESIDENTES / SITUAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / RESIDÊNCIA / RENDIMENTO / ENCARGOS FAMILIARES / REQUISITOS / IDADE / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CONTRATOS / ARRENDATÁRIOS / RENDAS / CLASSIFICAÇÃO / CONCURSOS / MAPA DE PONTUAÇÃO / INDEMNIZAÇÕES / PRAZOS /

Regulamentação do Regime jurídico da habitação social.

p.4579-4589

O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 17/2019 do BORAEM 33 I de 2019.08.19. Revoga o Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo DESCE 296/2009 do BORAEM 32 I de de 2009.08.10, e o DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16. O DESCE 163/2020 do BORAEM 33 I de 2020.08.17 aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social.

• Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009 - Aprova o Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012 - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar.

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