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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 30/2021
  • Data
    2021-08-23
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGIME / REGISTOS / ALIMENTOS / VENDA / COMÉRCIO / SISTEMAS AUTOMÁTICOS / COMÉRCIO ELECTRÓNICO / REQUISITOS / DOCUMENTOS / CERTIDÕES / PRAZOS / FUNCIONAMENTO / EQUIPAMENTO / INSTALAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) /
  • Sumário
    Regime de registo de estabelecimentos de actividades de takeaway.
  • Página
    p.1490-1496
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 15 de Novembro de 2021.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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