REGA 30/2022

2022-07-18

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / POLÍTICA SOCIAL / ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR / FUNÇÃO PÚBLICA / REQUISITOS / BENEFÍCIOS SOCIAIS / SERVIÇOS SOCIAIS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / TUTELA / COMPOSIÇÃO / VOGAIS / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REGIME FINANCEIRO / GESTÃO FINANCEIRA / FINANCIAMENTO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / ACTUALIZAÇÃO / SUBSTITUIÇÃO / REVOGAÇÃO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /

Fundo Social da Administração Pública.

p.997-1004

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 15 de Agosto de 2022, com excepção do n.º 5 do artigo 12.º e do artigo 18.º, que produzem efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 50/97/M do BO 47 I de 1997.11.24, o DL 32/99/M do BO 29 I de 1999.07.19, a PT 180/98/M do BO 30 I de 1998.07.27, a PT 211/98/M do BO 38 I de 1998.09.21, a PT 311/99/M do BO 32 I de 1999.08.09, a ORDE 29/2008 do BORAEM 35 I de 2008.09.01, o DS 57/GM/98 do BO 30 I de 1998.07.27 e o DS 84/GM/98 do BO 38 I de 1998.09.21.
O Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do REGA 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) do BORAEM 1 I de 1999.12.20 é substituído pelo constante do Anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
(Alteração e republicação integral do REGA 6/1999 pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01)
Consideram-se efectuadas ao «Fundo Social da Administração Pública» as referências ao «Fundo Social da Administração Pública de Macau» constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, com as necessárias adaptações.
O DESSAJ 3/2022 do BORAEM 36 I de 2022.09.05 aprova o Regulamento dos benefícios da acção social complementar da função pública.

• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Ordem Executiva n.º 34/2022 - Aprova o logotipo do Fundo Social da Administração Pública.
• Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 3/2022 - Aprova o Regulamento dos benefícios da acção social complementar da função pública.

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• Ordem Executiva n.º 29/2008 - Altera o Estatuto dos Beneficiários do Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública.
• Decreto-Lei n.º 50/97/M - Altera a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 32/99/M - Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro, relativas à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ao Fundo Social da Administração Pública de Macau.
• Portaria n.º 180/98/M - Aprova o Estatuto dos Beneficiários do Sistema de Acção Social Complementar da Função Pública.
• Portaria n.º 211/98/M - Regulamenta a concessão de benefícios de acção social complementar financiados pelo Fundo Social da Administração Pública de Macau. — Revoga a Portaria n.º 19/91/M, de 28 de Janeiro.
• Portaria n.º 311/99/M - Atribui ao Fundo Social da Administração Pública de Macau competência para assegurar a gestão do edifício «Administração Pública».
• Despacho n.º 57/GM/98 - Aprova o modelo do Boletim de Inscrição no Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública.
• Despacho n.º 84/GM/98 - Aprova o modelo de impresso relativo a pedidos de apoio social complementar da função pública.

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