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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 30/2023
  • Data
    2023-08-14
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / ATRIBUIÇÕES / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / OBRA SOCIAL DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; OSDSAMA / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL / CONSELHO ADMINISTRATIVO / ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO NAVAL; ECN / ESCOLA DE PILOTAGEM; EPM / MUSEU MARÍTIMO; MM / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / OFICINAS NAVAIS; ON / OBRA SOCIAL DA CAPITANIA DOS PORTOS;OSCP / EMBARCAÇÕES / CONTROLO / NAVEGAÇÃO / SEGURANÇA MARÍTIMA / GESTÃO / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / ÁGUA / FISCALIZAÇÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / PORTOS / TERMINAL MARÍTIMO / CONSTRUÇÃO NAVAL / CONTROLO DA POLUIÇÃO / POLUIÇÃO MARINHA / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRÁFEGO MARÍTIMO / REGISTO DE NAVIOS / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / PESCA / PILOTOS / DIREITO INTERNACIONAL / DIREITO MARÍTIMO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA; FDAP / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
  • Página
    p.2159-2180
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
    Altera os artigos 1.º, 5.º, 6.º e 11.º a 17.º do REGA 14/2013 do BORAEM 25 I de 2013.06.17, alterado pelo REGA 23/2015 do BORAEM I NE de 2015.12.20, e alterado e republicado pelo REGA 30/2018 do BORAEM 45 I de 2018.11.05, bem como alterado pela ORDE 29/2023 do BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    Altera a versão portuguesa do n.º 1 do artigo 21.º do REGA 14/2013 do BORAEM 25 I de 2013.06.17.
    A epígrafe do capítulo IV «Disposições finais e transitórias» do REGA 14/2013 do BORAEM 25 I de 2013.06.17 é alterada para «Disposições finais».
    A expressão «adiante» na versão portuguesa do REGA 14/2013 é alterada para «doravante».
    Revoga a alínea 7) do n.º 2 do artigo 14.º-A e o artigo 26.º do REGA 14/2013 do BORAEM 25 I de 2013.06.17.
    É republicado integralmente em anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante, o REGA 14/2013, republicado pelo REGA 30/2018, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento administrativo e pela ORDE 29/2023, após a eliminação dos artigos que deixaram de vigorar, procedendo-se à sua renumeração.