中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    REGA 31/2000
  • Data
    2000-08-21
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / GABINETE DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRA A CORRUPÇÃO ; DESCC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROVEDORIA DE JUSTIÇA / DOTAÇÃO DE LUGARES / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / CARTÃO DE LIVRE TRÂNSITO / LOGOTIPOS / ARMAS / PESSOAL / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ENCARGOS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CORRUPÇÃO / EFICIÊNCIA /
  • Sumário
    Aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. - Revogações.
  • Página
    p.1051
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    São revogados os modelos de cartões de livre trânsito e de identificação do Comissariado Contra a Corrupção constantes do Anexo X do REGA 6/1999, do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    A dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção é a constante do anexo I ao presente regulamento administrativo.
    O logotipo do Comissariado contra a Corrupção é o constante do anexo II ao presente regulamento administrativo.
    Os modelos de cartões de livre trânsito e de identificação do Comissariado Contra a Corrupção são os constantes do anexo III ao presente regulamento administrativo.
    O pessoal do Comissariado contra a Corrupção, independentemente da sua forma de provimento, transita para os correspondentes lugares da nova estrutura, mantendo a sua situação jurídica.
    Definido o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais a que se refere o nº 2 do artigo 25º do presente Regulamento Administrativo pelo DESCE 215/2000 do BORAEM 46 II de 2000.11.15.
    Substituído o anexo I (Dotação de Pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção) pelo anexo à ORDE 28/2003 do BORAEM 30 I de 2003.07.28.
    Alterado o artigo 27º pelo REGA 13/2005 do BORAEM 32 I de 2005.08.08.
    Revogado pelo REGA 3/2009 do BORAEM 6 I de 2009.02.09.