Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 31/2003
- Data2003-09-29
- FonteBORAEM 39 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / SANÇÕES / INFRACÇÕES / PASSAGEIROS / TRANSPORTE AÉREO / PROIBIÇÃO / AERONAVES / SAÚDE / SEGURANÇA / ARMAS / EXPLOSIVOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / INSTALAÇÃO / FALSIDADE / CONTROLO / BEBIDAS ALCOÓLICAS / INFLUÊNCIA / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM / CONVENÇÕES / ACTOS ADMINISTRATIVOS / MULTAS / PAGAMENTO / CAUÇÃO / DISCIPLINA / AERONÁUTICA CIVIL / ÁLCOOL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR /
- SumárioEstabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis.
- Páginap.1431-1435
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alteração da designação do presente regulamento pelo REGA 16/2022 do BORAEM 16 I de 2022.04.19.
Alterado o artigo 1.º pelo REGA 16/2022 do BORAEM 16 I de 2022.04.19.
Revogadas a alínea 3) do artigo 2.º, a alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 12.º pelo REGA 16/2022 do BORAEM 16 I de 2022.04.19.
Actualização de referências pelo REGA 16/2022 do BORAEM 16 I de 2022.04.19.
- Diplomas relacionados-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-