REGA 31/2004

2004-08-23

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME GERAL / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES / PESSOAL OPERÁRIO E AUXILIAR / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / COMISSÕES / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / CHEFE / ADJUNTO DO COMANDANTE- GERAL DOS SPU / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO / ASSESSOR; CONSULTOR / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO / COMISSÃO PARITÁRIA /

Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.

p.1517-1530

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005.
Revoga o n.º 9 do DESSAJ 2/2001 do BORAEM 41 I de 2001.10.08.
O regime de avaliação do desempenho aprovado por presente regulamento administrativo substituí o sistema de classificação de serviço previsto nos artigos 161º a 173º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2001 - Estabelece regras gerais de orientação a observar pelos serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, no domínio do recrutamento e provimento de pessoal em regime de contrato além do quadro e de assalariamento.
• Lei n.º 8/2004 - Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
• Regulamento Administrativo n.º 31/2004 - Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 - Aprova as regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária, a que se refere o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2004.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004 - Aprova os modelos das fichas de notação e de auto-avaliação a utilizar no âmbito dos processos de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública.
• Regulamento Administrativo n.º 11/2007 - Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007 - Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir.

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