Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 31/2017
- Data2017-11-27
- FonteBORAEM 48 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAIS / INSTALAÇÃO /
- SumárioCriação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.
- Páginap.1461
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da instalação do 5.º Juízo Criminal.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-