Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 31/2017
Data

2017-11-27
Fonte

BORAEM 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAIS / INSTALAÇÃO /
Sumário

Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.
Página

p.1461
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da instalação do 5.º Juízo Criminal.