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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 31/2019
  • Data
    2019-10-21
  • Fonte
    BORAEM 42 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / CLASSIFICAÇÃO / IMÓVEIS / ZONA DE PROTECÇÃO / MONUMENTOS / PAGODES / EDIFÍCIOS / ARQUITECTURA / SALVAGUARDA / PATRIMÓNIO CULTURAL / CONSERVAÇÃO DE PATRIMÓNIO CULTURAL / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) /
  • Sumário
    Classificação de 2.º Grupo de Bens Imóveis.
  • Página
    p.2425-2435
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    A LEI 11/2013 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.