REGA 32/2000

2000-09-11

BORAEM 37 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / TELECOMUNICAÇÕES / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / LICENÇAS / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / SOCIEDADES COMERCIAIS / TAXAS / SANÇÕES / MULTAS / RECEITAS DO TERRITÓRIO /

Regulamento o licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

p.1105

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 30 de Junho de 2000.
Alterado o n.º 1 do artigo 9.º pelo REGA 13/2001, do BORAEM 26 I de 2001.06.26.

• Regulamento Administrativo n.º 32/2000 - Regulamenta o licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2001 - Autoriza a sociedade Hutchison — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2001 - Autoriza a sociedade Smartone — Comunicações Móveis, S.A., a instalar e operar uma rede e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2002 - Prorroga, por mais seis meses, os prazos de validade das Licenças Provisórias n.os 1 e 2/2001, relativas ao Serviço de Telecomunicações de Uso Público Móvel Terrestre.
• Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

• Regulamento Administrativo n.º 13/2001 - Altera o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2000.

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