Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 32/2001
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Data2001-12-17
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FonteBORAEM 51 I 2S
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SituaçãoRevogado
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / GESTÃO FINANCEIRA / GRATIFICAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / AJUDAS DE CUSTO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / CONSELHO CONSULTIVO / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / DESPORTO / CULTURA / SAÚDE PÚBLICA / ANIMAIS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / URBANISMO / LOGOTIPOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /
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SumárioDefine a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). - Revogações.
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Páginap.2324-2340
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NotasO presente regulamento administrativo entra e vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.
Revoga o Anexo IX ao REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, na parte em que se refere aos logotipos da Câmara Municipal de Macau Provisória e da Câmara Municipal das Ilhas Provisória; o artigo 16.º do mesmo REGA e o Anexo XII nele referido; e todas as posturas, regulamentos municipais e demais actos de natureza normativa emitidos por órgãos municipais que contrariem o disposto no presente Regulamento Administrativo.
A ORDE 53/2001 do BORAEM 51 I 3S de 2001.12.21, aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
O DESCE 260/2001 do BORAEM 51 I 3S de 2001.12.21, define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
Revogado a alínea 9) do art 10.º e o art 43.º pelo REGA 3/2008 do BORAEM 7 I de 2008.02.18.
Alterado o artigo 13.º e revogado o artigo 5.º pelo REGA 18/2015 do BORAEM 50 I S de 2015.12.14.
Revogado pelo REGA 25/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15.
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Regulamento Administrativo n.º 32/2001 - Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações.
- Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
- Regulamento Administrativo n.º 18/2001 - Altera a gestão do Centro Cultural de Macau. — Revoga o Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho.
- Ordem Executiva n.º 53/2001 - Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2001 - Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2001 - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos responsáveis da subunidade ou subunidades orgânicas de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do respectivo pessoal inspectivo.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001 - Cria uma Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2001 - Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de 'Edifício do Leal Senado', cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002 - Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008 - Altera o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
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Diplomas revogados-