REGA 32/2002

2002-12-16

BORAEM 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / NORMAS DE TRABALHO / PROTECÇÃO CIVIL / SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / CONSELHO DE SEGURANÇA / COMANDANTE COMANDO CONJUNTO / CENTRO DE OPERAÇÕES DE PROTECÇÃO CIVIL; COPC / GABINETE COORDENADOR DE SEGURANÇA; GCSEG / SEGURANÇA INTERNA / TEMPESTADES TROPICAIS /

Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau.

p.1317-1325

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts. 6.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º e 17.º do DL 72/92/M, publicado no BO 39 de 1992.09.28.

• Decreto-Lei n.º 72/92/M - Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro.
• Lei n.º 9/2002 - Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.
• Regulamento Administrativo n.º 32/2002 - Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau.

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