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  • Tipo e N.º
    REGA 32/2009
  • Data
    2009-11-03
  • Fonte
    BORAEM 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAIS / INSTALAÇÃO /
  • Sumário
    Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.
  • Página
    p.1586
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da instalação do 4.º Juízo Criminal.