Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 32/2009
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Data2009-11-03
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FonteBORAEM 44 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAIS / INSTALAÇÃO /
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SumárioCriação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.
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Páginap.1586
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da instalação do 4.º Juízo Criminal.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-